Matriz e Filial – Registro Legais e Tributários

Considerações da nossa Assessoria Jurídica:

Como será discorrido em todo o texto abaixo as relações entre matriz e filial devem ser distintas, tanto na operacionalização, quanto na tributação. 

” … Conversando com meu contador sobre minha intenção de expandir meu negócios ele me orientou a abrir uma filial, mas ele não soube me explicar alguns detalhes

1º – preciso abrir conta nova em Banco ou posso usar as contas da matriz?

2º – meu ramo é comércio varejista de material de construção, eu trabalho com material de acabamento que varia desde pisos a coisas pequenas, gostaria de saber se posso abrir a filial em uma loja pequena sem espaço para depósito de mercadorias grandes e se posso vender da filial para a mercadoria ser entregue da matriz?

3º – a minha intenção é ter um posto de venda, com mostruario e coisas que o cliente possa levar no ato da compra em estoque, porem as mercadorias que necesseitam de entrega queria entregar do depósito que fica na loja da matriz, gostaria de saber se existe algum meio mais barato ou interessante do que a filial? …”

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Sobre a conta jurídica em banco, pelos mesmos motivos elencados, faz-se necessário que as contas sejam separadas, pois toda a operacionalização da empresa deve ser distinta e com a utilização de uma mesma conta corrente para transações de Matriz e filial isso não será possível. Matriz e filial são duas unidades que tem situação distinta e devem ter suas contabilidades e custos distintos de forma à demonstrar toda a atividade toda a atividade econômica, apesar de ter no final uma contabilidade centralizada na matriz, inclusive com apuração dos impostos federais pela matriz. Sobre a questão das vendas serem efetuadas na filial e entregues pela matriz, a operação será de transferência entre matriz e filial sem lucro e depois a filial emite a Nota fiscal para o cliente final.

Devem ter seus estoques distintos, a movimentação deve ser feita de uma para a outra através de nota fiscal de transferência de mercadorias, tributadas pelo ICMS, mas as vendas devem ter suas notas fiscais emitidas pelo estabelecimento que fez a venda.
Os funcionários também devem ser registrados no estabelecimento que realmente trabalham, a não ser aqueles que trabalham nos dois estabelecimentos.
As unidades precisam ter suas atividades controladas e administradas separadamente, mesmo porque elas precisam ter o custo de cada unidade individualmente para melhor controle.
As mercadorias, objeto das operações entre matriz e filiais, podem ser avaliadas para fins de transferência pelo preço de custo, pelo valor de mercado ou por um preço arbitrado pela administração.
A contabilização das operações realizadas entre matriz e filiais (agências, sucursais ou outros estabelecimentos) pode ser efetuada de forma centralizada ou descentralizada. Na prática, os meios eletrônicos permitem uma escrituração centralizada a partir dos lançamentos contábeis gerados de forma descentralizada.

As Normas Brasileiras de Contabilidade para as Filiais
A Resolução do Conselho Federal de Contabilidade N o 684 de 14 de dezembro de 1990 aprovou a NBC T 2.6 (Norma Brasileira de Contabilidade) que trata da escrituração contábil das filiais, estas normas foram publicadas no Diário Oficial da União a 27 de agosto de 1991. Segue na íntegra o texto das normas.

NBC T 2.6

DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DAS FILIAIS
Entidade que tiver unidade operacional ou de negócios, quer como filial, agência, sucursal ou assemelhada, e que optar por sistema de escrituração descentralizada, deverá ter registros contábeis que permitam a identificação das transações de cada uma dessas unidades, observado o que prevê a NBC T2

Da Escrituração Contábil.
Escrituração de todas as unidades deverá integrar um único sistema contábil, com a observância dos Princípios Fundamentais de Contabilidade aprovados pelo Conselho Federal de Contabilidade.
O grau de detalhamento dos registros contábeis ficará por conta da Entidade.
As contas recíprocas relativas às transações entre matriz e unidades, bem como entre estas, serão eliminadas na elaboração das demonstrações contábeis.
As despesas e receitas que não possam ser atribuídas às unidades serão registradas na matriz.
O rateio de despesas e receitas, da matriz para as unidades, ficará a critério da administração da Entidade.

Impostos e Contribuições Em Estabelecimentos de Uma Empresa
A Legislação Tributária Brasileira exige das empresas uma série de impostos e contribuição que impactam a apuração dos seus resultados. A seguir é feito um pequeno resumo de como devem ser apurados os diversos impostos nos estabelecimentos, matriz e filial, de uma empresa.
PIS S/ Faturamento: É uma contribuição devida para todos os estabelecimentos da empresa, a uma alíquota de 0,65% calculada sobre o faturamento. Exemplificando: se uma empresa tiver quatro estabelecimentos, todos estão obrigados a recolher esta contribuição, salvo se houver uma solicitação à Secretaria da Receita Federal, pedindo centralização da cobrança no estabelecimento central, sobre todo faturamento da organização.
COFINS S/ Faturamento: O mesmo tratamento dado ao PIS s/faturamento é dado ao COFINS s/faturamento.
IRPJ : Com a Lei 9.430/96, a partir de 1997 o IRPJ das empresas tributadas pelo Lucro Real, será recolhido na forma de estimativa ou no encerramento do resultado trimestral. No caso de estimativa, devesse calcular um determinado percentual sobre a receita bruta mensal, que varia de acordo com a atividade da empresa, para que no final do exercício seja comparado com o IRPJ apurado sobre o Lucro Real . No caso de apuração trimestral, calculasse o IRPJ sobre o lucro real trimestral, a uma alíquota de 15%. Em ambos os casos, o recolhimento é centralizado no estabelecimento matriz, diferentemente dos recolhimentos do PIS e do COFINS.
Contribuição Social: Da mesma forma que o IRPJ, a Contribuição Social é devida de forma estimada ou de acordo com apuração trimestral. No caso de estimativa, a base de cálculo da Contribuição Social é 12% da Receita Bruta, acrescida dos ganhos de capital, dos rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, e demais receitas e resultados positivos decorrentes de receitas auferidas no mesmo período. Tanto na estimativa quanto na apuração trimestral, a alíquota é de 8%, sendo recolhida centralizadamente no estabelecimento matriz.
ICMS: Este imposto é cobrado de forma bastante diversificada, pois pode variar de acordo com a atividade ou natureza da empresa ou até mesmo de acordo com o produto comercializado. Porém pode-se ter uma idéia dentro de uma apuração de ICMS em regime Normal. Cada estabelecimento tem direito ao crédito de ICMS na compra de suas mercadorias, nas transferências recebidas de outros estabelecimentos, nas aquisições de imobilizado ou na devolução das vendas. Da mesma forma tem obrigação de debitar-se ao vender suas mercadorias, ao transferir mercadorias para outros estabelecimentos ou ao efetuar devolução de compras.
EXEMPLO: A Empresa possui dois estabelecimentos “A“e “B”:
Estabelecimento ”A” :
Comprou mercadorias no montante de R$10.000,00
Vendeu mercadorias no montante de R$15.000,00;
Transferiu mercadorias para “B” no montante de 1.000,00
Devolveu compras no montante de R$1.000,00
Estabelecimento ”B” :
Recebeu mercadorias de “A “ no montante de R$1.000,00
Vendeu mercadorias no montante de R$2.000,00
Solução: (alíquota do ICMS 17%)
Estabelecimento ”A” : Crédito | Débito
(10.000 x 17%) 1.700,00 | 2.550,00 (15.000 x 17%)
170,00 (1.000 x 17%)
170,00 (1.000 x 17%)
Total 2.890,00
“A“ deve recolher R$1.190,00 (2.890,00 | 1.700,00)
“B” Crédito | Débito
(1.000,00 x 17%) 170,00 | 340,00 (2.000,00 x 17%)
“B” deve recolher R$ 170,00 (340,00 | 170,00)
ISS: Imposto sobre Serviço. Incide sobre todo serviço prestado, com alíquota variável de acordo com sua atividade, variando de 0,2% a 5% do faturamento, com recolhimento descentralizado em cada estabelecimento.
IPI: Imposto sobre Produto Industrializado. É outro imposto que possui apuração bastante complexa, pois varia de acordo com o tipo de produto, sua apuração também é descentralizada por estabelecimento, havendo o crédito nas entradas e o débito nas saídas dos produtos, da mesma forma do ICMS. Porém a apuração é efetuada por dezenas, e deve-se recolher o valor apurado no final da dezena seguinte. Caso a empresa queira centralizar os recolhimentos no estabelecimento Matriz, deve solicitar a centralização, conforme o art. 36, inciso 17, do Decreto 87.981/82
A Contabilidade da filial pode ser considerada essencialmente, uma aplicação da Contabilidade Para Controle. Representa a combinação de uma série de registros subsidiários em ambos os estabelecimentos matriz e filial e, aqueles mantidos pela filial independentemente da matriz, são ajustados ou eliminados no final do período.
Quando estabelece uma filial a matriz deve criar uma conta especial para controle chamada operações com a filial, ou outro título semelhante, da mesma forma que a filial deve ter uma conta denominada operações com a matriz.
Quando a matriz transfere dinheiro ou outros ativos para a filial, a matriz deve registrar o débito em sua conta assim como a filial deve registrar o crédito pelos recursos recebidos. Se a matriz paga alguma despesa da filial, a matriz deve reduzir suas despesas registrando as na conta da filial. Da mesma forma que a filial deve creditar estas despesas na conta da matriz.
De sorte que, no final do exercício, as contas de operações com a filial e operações com a matriz tenham o mesmo saldo, geralmente um saldo devedor na Contabilidade da matriz operações com a filial, pois, representam o investimento feito pela matriz na filial e, um saldo credor na conta de controle da filial operações com a matriz pois representam o patrimônio líquido da filial.
No final do exercício, o lucro da filial é apurado contra seus registros na rubrica operações com a matriz, pois, uma filial não retém lucros de suas operações apurados separadamente.
A matriz considera o resultado da filial seja ele lucro ou prejuízo, como um acréscimo ou um decréscimo de seu registro de operações com a filial. Um dos aspectos específicos da Contabilidade da filial é a transferência de ativos, de uma sede para outra é importante notar que a Contabilidade Para Controle não registra ativos reais ou patrimônio líquido mas apenas as transferências feitas entre as sedes. Portanto, quando as demonstrações contábeis combinadas são elaboradas, as operações da matriz e da filial são consideradas juntas e as contas da Contabilidade Para Controle são eliminadas.

Demonstrações Contábeis Combinadas e Eliminação de Registros
Ao final do exercício social as demonstrações contábeis deverão ser elaboradas, para mostrar a performance da organização como um todo, estas demonstrações abrangem as operações desenvolvidas tanto na matriz como na filial, entretanto, não incluem a Contabilidade Para Controle de ambos os estabelecimentos pois, foram eliminadas afim de evitar que os ativos sejam contados duas vezes as contas de operações com a filial e operações com a matriz são fechadas pelos registros de eliminação que são feitos somente nos papéis de trabalho usados em sua preparação e nunca em livros separados ou mesmo na Contabilidade oficial da matriz ou da filial.
Para fazer a eliminação dos registros da Contabilidade Para Controle, são preparados papéis de trabalho com colunas separadas para a matriz e a filial. As eliminações e os totais combinados de cada transferência de ativos entre as companhias são feitas através do devido registro na coluna das eliminações. É costume que seja elaborada uma nota explicando como se procedeu a eliminação:

Registro Matriz Filial Eliminações (1) Combinado
Débito | Crédito | Débito | Crédito | Débito | Crédito | Débito | Crédito
Caixa 100.000 | 5.000  | 105.000
Operações c/ Filial 10.000 | 10.000
Operações c/ matriz 10.000 | 10.000
Contas a Receber 20.000 | 10.000 | 30.000
etc.
Para eliminar o saldo das contas de operações com a matriz e operações com a filial

A Contabilidade Geral da Matriz e a Filial
Os procedimentos da contábeis tanto da matriz quanto da filial são os mesmos de qualquer entidade individual. A única particularidade da Contabilidade da matriz e da filial são as transferências intercompanhia de ativos de uma sede para outra. Isto é as transferências de caixa, remessas de mercadorias para uso ou venda da matriz para a filial, nesses casos a matriz pode cobrar da filial um preço de transferência ao custo ou acima do custo.
Na contabilidade brasileira existe vantagem de se fazer transferência de estoque acima do custo, a preço de venda e, dessa forma eliminar a conta de ICMS na filial. A contabilização destas transferências de mercadorias da matriz para a filial variam dependendo se a companhia usa o sistema de inventário periódico ou permanente. Sob o método do inventário periódico, a contabilização do estoque é determinada pela contagem física ao final do período contábil, as vendas intercompanhia são contabilizadas na matriz numa conta denominada remessas para filial, e na Contabilidade da filial remessas da matriz. Como na Contabilidade Para Controle estes registros de transferência devem ser eliminados no final do período contábil, nenhum registro é feito nos estoque na ocasião do envio da transferência.
O sistema de inventário periódico é mais adequado para empresas que trabalham com um grande quantidade de mercadorias de baixo valor, como lojas de alimentação e ou semelhantes.
Por outro lado, quando usado o sistema de inventário permanente, o custo de cada item dos estoques é creditado na conta dos estoques e debitado ao custo das mercadorias vendidas por ocasião da venda, o que resulta numa Contabilidade atualizada em tempo real. Não é usado nenhum registro contábil para registrar as transferências intercompanhia. O sistema de inventário permanente é mais apropriado ás empresas que trabalham com itens de maior valor como carros geladeiras, etc, pois o custo de cada um pode ser facilmente determinado. Isto não quer dizer que este método também não seja usado em empresa que trabalham com itens de pequeno valor pois já está sendo usado com grande aceitação nos supermercados.

At.
SEBRAE/RJ

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